Artigo

O REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: A BUROCRACIA COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DO CUSTO-BRASIL

PINTO, Roger Francisco Ribas1; JUNIOR, Ademar Nitschke2;

Resumo

Introdução:Sabe-se que o exercício regular da atividade empresária depende do Registro Público de Comércio e, uma vez que este seja precário, representa um obstáculo ao empreendedorismo. Assim, considerando-se que atividade empresária deve ser vista como um importante instrumento para alavancar o desenvolvimento econômico e a criação de riquezas, enquanto geradora de empregos e renda, propõem-se a análise acerca do sistema de registro empresarial, com suas defasagens e atualizações, bem como das potenciais melhorias que se apresentam na atualidade.

Objetivo:Identificar, sob a ótica da análise econômica do Direito, como um sistema de registro empresarial ineficiente e altamente burocrático prejudica a atividade empresarial brasileira, sendo fator de aumento, inclusive, do chamado Custo Brasil.

Metodologia:Utilizou-se pesquisas doutrinárias em obras de diversos autores nacionais que escreveram sobre o Registro Público de Comércio e a Análise Econômica do Direito, bem como a pesquisa de dados no relatório Doing Business, emitido pelo Banco Mundial.

Resultados:Dentre outros dados obtidos, com relação ao tempo médio para abertura de uma empresa, segundo dados do Doing Busness 2017, o Brasil ocupa a 175ª posição no ranking, sendo 79,5 dias o tempo média de espera do empresário, havendo uma piora na posição do país nos últimos 2 anos. Tangente ao cenário geral, some-se à posição ruim no ranking apresentado, a falta de colabores capacitados e o excesso de burocracia, a exemplo da grande quantidade de procedimentos para a formalização de um negócio, os quais totalizam 11 atos e colocam o Brasil em 4º no ranking de países da América Latina em número de procedimentos. Porém, vindo na contramão destes dados pouco inspiradores, passou a vigorar a Lei 11.598/2007, disciplinadora da criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que surge como uma possível ferramenta para combater esse problema enfrentado pela economia brasileira, trazendo perspectiva de melhora e modernização no registro empresarial do país.

Conclusões:A pesquisa buscou demonstrar alguns dos problemas enfrentados por aqueles que desejam exercer empreendedorismo no Brasil, sob ótica da análise econômica do direito, focando-se especificamente nos entraves oferecidos pelo Registro Público do Comércio. Com supedâneo nos dados avaliados, foi possível perceber que um dos principais problemas enfrentados pelos empreendedores no Brasil é a elevada burocracia que o sistema registral do comércio oferece. Por consequência desta grande burocracia do Registro Público do Comércio, o tempo para se abrir uma empresa no Brasil é um dos maiores do mundo e o terceiro da América do Sul. Isto demonstra o quão arraigada a cultura da burocracia encontra-se no sistema brasileiro de registro de comércio. No entanto, apesar o cenário apresentado, a necessidade de se alcançar mais resultados positivos tem promovido movimentos para facilitar a atividade empresarial no país, a exemplo da implantação do sistema REDESIM (Lei 11.598/2007) e o Decreto 9.094/2017, que ratifica a dispensa do reconhecimento de firmas, embora ainda haja muito a ser feito para transformar o ambiente registral e comercial brasileiro num sistema atrativo aos empresários.

Palavras-chave:Negócios. Registro. Burocracia. Análise Econômica do Direito.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador