Artigo

UMA ANÁLISE DAS MOTIVAÇÕES QUE LEVARAM À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL

MATSUZAKI, Jonathan Hikaru1; FOLLONI, Andre Parmo2;

Resumo

Introdução:A chamada Guerra dos Portos, um exemplo de Guerra Fiscal, é um tema bastante relevante para o Direito Tributário, que consiste na concessão de benefícios fiscais de forma unilateral pelos Entes Federativos a fim de ampliar a base de contribuintes e gerar arrecadação.

Objetivo:Diante deste cenário, a presente pesquisa objetiva a análise da Resolução do Senado Federal - RSF nº 13/2012 em suas minúcias, no que se refere aos conceitos de direito constitucional relacionados ao tema, as influências externas existentes no processo legislativo, bem como o contexto histórico da criação da norma.

Metodologia:Para tanto, foram utilizadas obras doutrinárias de Direito Constitucional Tributário, em conjunto com a legislação federal – Constituição Federal e Código Tributário Nacional – bem como artigos científicos sobre o tema, para então analisar o projeto de resolução, as suas propostas de emenda e o texto final da RSF nº 13/2012.

Resultados:Constata-se que o objetivo da norma em análise foi desestimular a Guerra Fiscal relativa ao ICMS ao unificar a tributação das importações de produtos acabados, excetuando-se alguns setores em que havia dependência do país do mercado externo, para que a indústria nacional pudesse competir com os produtos do exterior. Tal medida foi necessária diante do cenário caótico da guerra dos portos e das consequentes dificuldades dos segmentos industriais e comerciais brasileiros ocasionado pelo desequilíbrio econômico dos benefícios fiscais unilaterais. Muito embora a RSF nº 13/2012 ostente objetivo importante, de desestimular os nocivos efeitos das guerras fiscais, existem argumentos que sustentam vícios constitucionais na referida norma. O principal ponto de debate é a competência. Considerando que a competência para legislar em matéria de Comércio Exterior é do Congresso Nacional, a RSF nº 13/2012, por ter sido editada pelo Senado, não seria meio hábil para o tema, que seria restrito à edição de Lei Complementar. Contudo, o Senado limitou-se a definir alíquotas aplicáveis para determinadas operações, agindo com base no permissivo constitucional do art. 155, IV da Carta Magna, sendo, sob esse ponto de vista, constitucional.

Conclusões:Conclui-se que a RSF nº 13/2012 é um passo importante dado pelo Senado Federal para acabar com os perigosos efeitos da Guerra Fiscal de ICMS, em busca de uma melhor aplicação dos princípios constitucionais do pacto federativo e da isonomia entre contribuintes e entre entes federados, de forma a possibilitar o desenvolvimento econômico de forma uniforme no cenário nacional.

Palavras-chave:Tributação. Guerra Fiscal. Resolução Senatorial 13/2012. Desenvolvimento. Tributação.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador