Artigo

OS CONCEITOS JURÍDICOS DE SIMULAÇÃO E DE DISSIMULAÇÃO NO DIREITO PRIVADO E SUA APLICAÇÃO NAS NORMAS RELATIVAS À PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

GUERIOS, Matheus Miranda1; FOLLONI, Andre Parmo2;

Resumo

Introdução:Diz o senso comum que, entre as atividades de um administrador de negócios, está a redução de custos desnecessários ou ineficientes. Dentre esses custos, está o tributário, e reduzi-lo envolve planejamento. Esse planejamento tem limites a serem respeitados. Em princípio, caso o contribuinte adote opções não vedadas pelo ordenamento, seu planejamento será lícito; caso contrário, será ilícito. No entanto, muitas vezes o contribuinte acaba adotando aquelas opções vedadas pelo ordenamento.

Objetivo:O objetivo dessa pesquisa é compreender os conceitos principais envolvidos no exame da licitude das operações de planejamento tributário.

Metodologia:O método adotado foi a pesquisa bibliográfica.

Resultados:Os conceitos controvertidos examinados foram de “simulação” e “dissimulação”. O significado tradicional de simulação é o de vício de vontade: o agente queira uma coisa, mas fez outra, havendo uma desconformidade entre a vontade e a ação. Quando, mediante essa desconformidade, nenhum resultado jurídico é desejado, haveria simulação absoluta; quando se pretende um resultado diverso do que ocorreria se o descompasso não existisse, prejudicando terceiros, a simulação seria relativa, e outro nome para simulação relativa seria dissimulação. Assim, dissimulação é uma espécie do gênero simulação. No direito brasileiro, é lícito e necessário haver norma geral antielisiva que crie competência administrativa para desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a natureza dos elementos constitutivos dessa obrigação. Essa norma existe e está materializada no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Ela exige que os procedimentos sejam estabelecidos em lei ordinária. No entanto, não existe, atualmente, o procedimento administrativo previsto no artigo 116, parágrafo único, do CTN, e não foi definida qual será a “autoridade administrativa” nele prevista. Por isso, a aplicação daquela norma está a depender de lei regulamentadora.

Conclusões:As autuações contra atos de abuso de formas e abuso de direito são ilegais, e o Poder Legislativo está em sério débito perante a sociedade brasileira, por não criar a lei que ele mesmo previu fosse criada, débito esse que não pode ser suprido nem pelo Poder Executivo, nem pelo Poder Judiciário.

Palavras-chave:Intervenção do Estado. Tributação. Desenvolvimento. Planejamento tributário. Elisão fiscal.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador