Artigo

AUMENTO DE GARANTIAS LEGAIS COMO FORMA DE PROTEÇÃO CONTRA A OBSOLECÊNCIA PROGRAMADA

MASAKI, Lummy1; EFING, Antonio Carlos2;

Resumo

Introdução:Na lógica do consumismo nunca se chega a plena satisfação, pois a insatisfação faz parte da existência desse sistema, ideal crescimentista. Vance Parkard, utiliza o termo ideal crescimentista para designar a ideologia de crescimento econômico e produtivo de forma acelerada e infinita1. E, aproveitando-se desse sistema, há fabricantes e empresas que praticam diversas técnicas de redução artificial da durabilidade de seus produtos, tornando-os inutilizáveis prematuramente para aumentar sua lucratividade, gerada pela alimentação do ciclo vicioso de descarte e aquisição de bens. A essas estratégias dá-se o nome de obsolescência programada. E, com o intuito de proteger o consumidor a Lei 8.078/90 estabeleceu a garantia legal, baseada no prazo decadencial previsto no art. 26, inciso I e II do Código de Defesa do Consumidor, como uma das formas efetivas de combater a obsolescência planejada. Contudo, o prazo previsto nesse artigo é insuficiente.

Objetivo:Desta feita, o presente estudo objetivou defender a necessidade do aumento das garantias legais como forma de combater a obsolescência programada.

Metodologia:Para isso, definiu e exemplificou as três espécies de obsolescência programada conforme classificação de Vance Parcard2 e Gildes Slade. Realizou uma breve abordagem sobre: o sentido de qualidade para o Código do Consumidor; a diferença entre vício e defeito, ainda sobre o vício, suas duas espécies; tratou sobre o prazo decadencial, para fim de enquadramento da obsolescência planejada como vício oculto proposital e defender a insuficiência das garantias legais atualmente vigentes como meio de prevenção.

Resultados:Posteriormente defendeu-se o Projeto de Lei nº 4.395/2016, que visa o aumento das garantias legais para dois anos conforme já ocorre na União Européia, cujas garantias legais lá implantadas foram determinadas pela Diretiva 1999/44/CE, as quais foram também estudadas.

Conclusões:Para ao fim concluir que a garantia prevista em lei é de suma importância na resolução do problema da obsolescência programada, justamente porque garante o consumidor, independente da previsão contratual, uma qualidade naturalmente mais extensa de serviços e produtos.

Palavras-chave:Garantias legais. Obsolescência programada. Proteção. Direito do consumidor.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador