Artigo

A PUBLICIDADE DE CRÉDITO NO CONTEXTO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DO SUPERENDIVIDAMENTO

FARIA, Janaina Chinasso1; EFING, Antonio Carlos2;

Resumo

Introdução:O consumo crescente de bens e serviços dentro da sociedade moderna, bem como as diversas e mais criativas formas de publicidade vem instigando cada vez mais no consumidor uma necessidade expressa de “ter”. Junto a isso, o desenvolvimento do mercado de crédito vem sendo explorado de forma agressiva por fornecedores e, ao mesmo tempo, usado indiscriminadamente pelos consumidores. A publicidade de crédito introduz no consumidor a falsa impressão de que seus problemas podem ser resolvidos de forma prática, induzindo à tomada irresponsável de crédito e, consequentemente o superendividamento. É importante evidenciar o papel de preceitos legais no que tange ao tratamento do fenômeno do superendividamento, principalmente no Brasil, onde ainda não há legislação específica que englobe tal fenômeno.

Objetivo:O presente trabalho tem por demonstrar de que forma a publicidade de crédito sem regulamentação legal influencia no comprometimento da vida financeira do consumidor, levando-o ao superendividamento; evidenciar a necessidade de se criar instrumento legal que propicie medidas que minimizem os reflexos negativos do superendividamento no âmbito do direito do consumidor; analisar o Projeto de Lei do Senado Federal nº 283/2012 convertido no Projeto de Lei 3515/2015 da Câmara dos Deputados que trata do aperfeiçoamento da disciplina do crédito do consumidor e dispõe sobre a prevenção ao superendividamento; analisar o projeto prático decorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde são realizados acordos de conciliação buscando resolução à situação dos superendividados neste Estado. Este estudo baseia-se numa pesquisa bibliográfica realizada através do uso de doutrinas pertinentes ao tema do Direito do Consumidor. Foram utilizados artigos científicos, estudos acadêmicos, doutrinas, contendo estudos e legislações internacionais pertinentes ao tema de direito do consumidor e superendividamento.

Metodologia:Foi realizada leitura sistemática e fichamentos de maneira a ressaltar os pontos pertinentes ao assunto a ser abordado.

Resultados:Foi possível compreender que os índices elevados de consumidores superendividados estão intimamente ligados com a publicidade abusiva de crédito e a disponibilidade deste no mercado de consumo. O Brasil como país em desenvolvimento, onde o mercado de crédito tem se expandido cada vez mais, precisa com urgência de legislação específica que regulamente o assunto. Ficou comprovado que o anteprojeto estudado em muito tem a contribuir com o aprimoramento do Código de Defesa do Consumidor no âmbito da prevenção e tratamento do superendividamento. Foi constatado que diversos países já há algum tempo possuem legislação de tratamento e prevenção ao superendividamento e que isso em muito os beneficia em termos econômicos. Vale destacar a importância de projetos como os desenvolvidos pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná, para o benefício da população superendividada e que sua implantação deve ser incentivada em todo o território nacional.

Conclusões:Contudo, é importante lembrar que sozinhos, tais projetos são insuficientes para enfrentar toda a problemática causada pelo superendividamento no Brasil, necessitando assim de legislação específica que trate o assunto.

Palavras-chave:Superendividamento. Publicidade de crédito. Consumo.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador