Artigo

A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

FERNANDES, Hellen Caroline Pereira1; JUNIOR, Antonio Claudio Kozikoski2;

Resumo

Introdução:O princípio da presunção de inocência está relacionado a com tutela da garantia à liberdade pessoal, insculpido no art. 5º, LVII, da Magna Carta, o qual institui uma garantia de cunho processualístico atribuída ao acusado de uma prática tipificada penalmente, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado até a sentença condenatória transitada em julgado. Em julgamento do HC Habeas Corpus 126292, por maioria de votos, o Plenário do STF entendeu possível o cumprimento provisório da pena, relativizando, assim, o princípio da presunção de inocência em nome da celeridade e efetividade do sistema judiciário.

Objetivo:O objetivo da presente pesquisa consiste em analisar a alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à possibilidade de se iniciar a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e como esse entendimento repercutiu, bem como, quais as possíveis consequências da relativização do princípio ora abordado.

Metodologia:O método utilizado no presente trabalho caracterizou-se como uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida por meio de consulta a estudos doutrinários, jurisprudências pátrias, em especial do Supremo Tribunal Federal, artigos científicos, dispositivos legais. No que diz respeito à abordagem, apresenta-se uma pesquisa do tipo qualitativa, de modo que busca examinar os contornos teóricos existentes acerca da temática em pesquisa, bem como destacar as perspectivas desta. Quanto aos fins, a pesquisa tem natureza explicativa e descritiva, de modo a traçar como objetivo a interpretação do objeto investigado, a fim de melhor conhecê-lo.

Resultados:Umas das justificativas para a alteração do entendimento sobre a possibilidade do cumprimento provisório da pena era o abarrotamento das vias recursais extraordinárias diante do excesso de recursos “com intuito protelatório”, todavia, segundo estatística feita pelo próprio STF, dos 51.663 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e três) processos em tramitação no ano de 2017, apenas 3.391 (três mil trezentos e noventa e um) são da classe penal, ou seja, correspondem a 6,56% da demanda. Já referente à classe processual penal, o número de processos corresponde a 6.153 (seis mil cento e cinquenta e três), que são 11,91% do valor total.

Conclusões:Apesar da crise político-econômica instalada no país, a qual é cotidianamente espetacularizada pela mídia, e que desagua na sensação de impunidade, utilizar-se de contorcionismos jurídicos para relativizar direito fundamental mostra-se demasiadamente inadequado e ilegal, devendo ser completamente rechaçado, em nome da manutenção do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave:Relativização da presunção de inocência. Direito fundamental. Mídia. Estado democrático de direito.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador