Artigo

AS DECORRÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ASSEF, Mayara Segalla Savoia1; GUIMARAES, Bernardo Strobel2;

Resumo

Introdução:A compreensão dos elementos econômicos que compõem o contrato de empreitada é de relevante importância para o deslinde de processos jurídicos que envolvam a realização de obras públicas. Isso porque tal conhecimento auxiliaria o magistrado incumbido de proferir uma decisão no processo, já que possibilita o entendimento prático e objetivo de casos concretos, prezando-se pela celeridade e eficiência. Por certo, quando o litígio diz respeito ao inadimplemento do Poder Público em contratos de empreitada de obras públicas, teorizações de questões jurídicas acerca da existência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro, bem como da obrigação de indenizar o contratado, tendem a ser discutidas no âmbito do processo e a retardar uma possível solução. Consequentemente, há um dispêndio de tempo e de gastos pelas partes que poderia ser evitado quando a questão é resolvida de forma objetiva. Com efeito, fato é que o inadimplemento da Administração Pública altera os componentes econômicos do contrato e, por consequência, impõe prejuízos ao particular se o reequilíbrio não for restaurado, seja através da repactuação ou da rescisão contratual com a respectiva indenização do que for justo.

Objetivo:O presente trabalho visa a abordar os elementos econômicos do contrato de empreitada, bem como explicitar as consequências fáticas e financeiras geradas aos particulares contratados pelo inadimplemento do Poder Público.

Metodologia:A metodologia aplicada envolveu pesquisas em materiais bibliográficos no âmbito do Direito Administrativo, mais especificamente em legislações, doutrinas, sítios eletrônicos, artigos científicos e revistas jurídicas, bem como no âmbito da Engenharia Civil.

Resultados:Os resultados obtidos com a presente pesquisa envolvem a definição de cada um dos componentes econômicos que constituem o contrato de empreitada (custos diretos e indiretos, BDI, preços unitários, despesas indiretas, preço de venda ou orçamento e lucro), bem como a demonstração do impacto causado pela alteração de tais elementos, decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração Pública, se o reequilíbrio contratual não for restaurado.

Conclusões:Pode-se concluir que modificações na composição econômica inicial do contrato ocorrem quando caracterizado o descumprimento pelo Poder Público, seja quando deixa de promover os devidos pagamentos ou quando incide em atraso. Logo, a não recomposição do equilíbrio do contrato e o não cumprimento da proposta inicial impõem ao particular prejuízos injustos e ilegais. Portanto, a equação econômico-financeira deve ser respeitada com igual prudência com que se cuida resguardar o interesse público.

Palavras-chave:Contrato de empreitada. Inadimplemento da Administração Pública. Equação econômico-financeira. Componentes econômicos do contrato. BDI.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador