Artigo

AS DECORRÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

JARDIM, Raphaela Themis Leite1; GUIMARAES, Bernardo Strobel2;

Resumo

Introdução:O inadimplemento contratual por parte da administração pública gera diversos transtornos para o particular e para o próprio Poder Público. Nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8666/93, são regimes de execução de obras públicas a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário, a tarefa e a empreitada integral, contratos esses que geralmente são de longa duração e necessitam de vultuosos investimentos que, em caso de inadimplemento, são custeados pelo particular.

Objetivo:A partir da análise (i) do impacto causado pelo inadimplemento contratual da Administração, especialmente nos contratos de empreitada e (ii) dos dispositivos legais à disposição dos particulares, pretende-se verificar o atual posicionamento dos tribunais, avaliando a atuação do judiciário e a eficiência prática dos dispositivos que visam solucionar o problema.

Metodologia:O trabalho foi realizado a partir da análise do regime dos contratos de empreitada no direito brasileiro, bem como das normas que regulam o inadimplemento contratual por parte da Administração Pública.

Resultados:Nos contratos de empreitada por preço unitário o particular não seria remunerado na exata extensão dos serviços prestados. Nas empreitadas por preço global, a partir do inadimplemento o contratado aufere prejuízos em relação a todo o investimento realizado para a execução da obra por inteiro. Os impactos gerados para os particulares são imensuráveis de modo que muitos quebram. Diversos são os dispositivos postos à disposição dos contratados, entretanto estes não são corretamente observados.

Conclusões:Aos particulares resta a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para que este resolva demandas que deveriam ser solucionadas na via administrativa. O regime de precatórios e eficiente e deve ser aplicado aos contratos administrativos.

Palavras-chave:Administração pública. Iinadimplemento. Empreitada.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador