Artigo

A LEI 13.123/15 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELO BRASIL

GABE, Julia Lallo1; FILHO, Carlos Frederico Mares de Souza2;

Resumo

Introdução:A Lei 13.123 foi promulgada em 2015 e seu conteúdo trata de assuntos pertinentes aos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, comunidades e agricultores tradicionais. Para a utilização e acesso aos conhecimentos tradicionais dos quais estes povos são detentores a Lei exige consulta prévia, livre e informada e também trata da repartição dos benefícios derivados deste aproveitamento. Essas matérias estão igualmente dispostas em alguns Tratados dos quais o Brasil é signatário. O foco da pesquisa então gira em torno da conexão entre estas duas normas de ordenamentos diversos, uma nacional e outra internacional.

Objetivo:O trabalho estuda a compatibilidade entre os dois ordenamentos. Estuda as discrepâncias nas formas como ambas as normas tratam do mesmo assunto. Analisa como os Tratados alargam a proteção e conferem o máximo possível de direitos e autonomia a estas populações, enquanto a Lei 13.123/15 sutilmente flexibiliza essas garantias, abrindo espaço para abusos e ilegalidades.

Metodologia:A partir de estudo bibliográfico especialmente do livro “A ‘nova’ Lei 13.123/2015 no velho Marco Legal da Biodiversidade: entre retrocessos e violações de direitos socioambientais” e a análise minuciosa das legislações tratadas, principalmente a Lei em questão e os Tratados Internacionais.

Resultados:Nosso ordenamento jurídico se caracteriza como a organização de todos os fatores de direito e são estes fatores que regem a vida dos cidadãos; um ordenamento saudável não pode admitir normas incongruentes que levem a interpretações obscuras ou contradizentes, pois isso causa insegurança jurídica e descrença no poder de regramento do Estado. Por este motivo é que nessas situações uma das normas precisa ser remodelada para se encaixar aos moldes de proteção de direitos ou ainda mais, excluída do ordenamento. As normas de direitos humanos são essenciais em um Estado Democrático de Direito e precisam ser preservadas frente as outras legislações que não protegem essas garantias.

Conclusões:A Lei 13.123/2015 cria barreiras nos caminhos da proteção dos direitos dessas populações, trazendo desconexão não só com os Tratados mencionados, mas com outras legislações brasileiras, sendo assim, devem ser compatibilizadas para a plena existência de um Estado Democrático.

Palavras-chave:Populações Tradicionais. Conhecimentos tradicionais. Lei 13.123/2015. Tratados de direitos humanos.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador