Artigo

A CONVENÇÃO 169 DA OIT E A LEI Nº 13.123/15

VASCONCELLOS, Ana Leticia Maciel de1; FILHO, Carlos Frederico Mares de Souza2;

Resumo

Introdução:O Direito à Consulta e ao Consentimento Prévio, Livre e Informado dos Povos Indígenas e Tribais é uma conquista formal consolidada pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (convenção nº 169/OIT), que entrou em vigor no Brasil em 2004. Entretanto, ainda há uma substancial dificuldade de implementação. O Marco Legal da Biodiversidade (Lei nº 13.123/15), regulamenta o acesso e a exploração econômica de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e à agrobiodiversidade. No entanto, os povos indígenas, os quilombolas e as comunidades tradicionais que vivem no território nacional relatam que em nenhum momento houve uma consulta prévia a respeito de sua formulação.

Objetivo:A presente pesquisa tem como objetivo observar a necessidade de consulta prévia à sanção da Lei 13.123/15, nos termos da Convenção 169 e, em sendo necessário, determinar quais são as sanções possíveis da não observância em termos de Corte Internacional de Direitos Humanos e da própria OIT.

Metodologia:Na maior parte do trabalho foi usado o método analítico-dogmático, o qual tem como finalidade analisar os conceitos operacionais da pesquisa sob uma perspectiva dedutivo-epistemológica.

Resultados:Não existiu consulta prévia, livre e informada. O Estado Nacional brasileiro deve ser responsabilizado.

Conclusões:Há subsídio para questionamento no Supremo Tribunal Federal, bem como na Corte Interamericada de Direitos Humanos e perante a OIT. No entanto, enquanto estiver vigente, o Marco Legal da Biodiversidade deve ser interpretado a luz dos preceitos constitucionais e das convenções internacionais recepcionadas pelo ordenamento brasileiro.

Palavras-chave:Convenção 169/OIT. Marco Legal da Biodiversidade. Consulta prévia, livre e informada dos povos Indígenas e Tribais.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador