Artigo

OS REFUGIADOS AMBIENTAIS E AS DEMANDAS MUNICIPAIS CORRESPONDENTES: UM ESTUDO SOBRE O CASO DOS IMIGRANTES HAITIANOS NO PARANÁ

WRUBEL, Virginia Telles Schiavo1; FRANCO, Cezar Augusto De Oliveira2;

Resumo

Introdução:A imigração haitiana foi distinguida como o maior fenômeno migratório desde o século XX no Brasil (SOUZA RAMOS, 2012). Assumiu dimensões significativas a partir de 2010, como consequência dos desastres naturais que acometeram o Haiti e obrigaram a partida de milhares de nacionais na condição de refugiados ambientais, consoante nomenclatura original do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA apud EL-HINNAWI, 1985). Em 2015, o Ministério da Justiça e Segurança Pública consignou a estimativa de 70 mil haitianos em território brasileiro (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2015). Em 2012, o Estado do Paraná aparecia como o principal destino para tais imigrantes (SILVA, 2012).

Objetivo:Diante de tal quadro, que evoca o desafio de resguardo dos direitos humanos destes ecomigrantes, objetivou-se identificar qual o tratamento jurídico a eles dispensado no ordenamento jurídico nacional e internacional, para então analisar a competência do ente municipal na gestão de suas demandas e, por fim, identificar se houve a prática, pelos municípios paranaenses, de ações relacionadas à sua proteção.

Metodologia:Pesquisa teórico-descritiva, foi efetuada mediante levantamento legislativo, noticiário, jurisprudencial e doutrinário.

Resultados:Verificou-se que o entendimento aplicado, até o presente momento, embora criticado por setores da doutrina, é de que os imigrantes haitianos não se enquadram nas hipóteses do art.1º da Lei nº 9.474/91, o Estatuto dos Refugiados. Assim, consoante a Resolução Normativa nº 97/12 do Conselho Nacional de Imigração, os haitianos são imigrantes especiais, que não podem obter o refúgio, apenas um visto humanitário. No Paraná, o Decreto Estadual nº 4.289/12 prescreveu o “Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos de Refugiados, Apátridas e Migrantes do Paraná”, que dispõe acerca de competências municipais e parcerias entre os Municípios e o Estado. Alinhadas ao Plano, ações de reconhecimento e integração da comunidade haitiana começaram a ser praticadas por Prefeituras de algumas cidades como Curitiba, Cascavel e Toledo.

Conclusões:Concluiu-se com a pesquisa que os refugiados ambientais constituem uma categoria sui generis, a que ainda não existem mecanismos unificados, ou específicos, de tratamento, consoante a governança ambiental global e migratória internacional. No Brasil, a questão dos refugiados ambientais assume a particularidade do país ter aderido à Declaração de Cartagena, que, segundo parcela da doutrina, possibilitaria a concessão do refúgio, ao criar o fator atributivo da grave e generalizada violação de direitos humanos. Independentemente das discussões teóricas, fato é que milhares desses refugiados vivem hoje no país e suas necessidades deságuam localmente nos municípios, que se veem na obrigação de tomar medidas para sua alocação.

Palavras-chave:Refugiados ambientais. Haitianos. Paraná. Municípios.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador