Artigo

JUSTIÇA RESTAURATIVA INSTITUCIONALIZADA: ENGESSAMENTO OU AFIRMAÇÃO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA?

TOTH, Eriko Rego1; LIMA, Cezar Bueno De2;

Resumo

Introdução:Diante da complexidade e diversidade das sociedades contemporâneas frente ao descrédito das instituições que representam a democracia representativa, a justiça restaurativa se apresenta como forte instrumento para a promoção e desenvolvimento da democracia deliberativa, pois inclui a sociedade e seus microssistemas na administração da solução dos conflitos. Além disso, através da responsabilização do agente ofensor; do empoderamento da vítima e reparação do dano por ela sofrido, humaniza-se a aplicação de penalidades, ao mesmo passo que se devolve o conflito aos sujeitos de direitos que o compõe, apostando na emancipação dos cidadãos, possibilitando a autodeterminação, a deliberação sobre suas vidas e o futuro, sem necessitar da atuação impositiva do Judiciário e do Estado. Atualmente, pela iniciativa do CNJ, está ocorrendo um processo de institucionalização das práticas restaurativas ao ordenamento jurídico pátrio, como forma de fortalecer e disseminar essa cultura de desburocratização da resolução dos conflitos.

Objetivo:Esta pesquisa pretende compreender e encontrar respostas que residem nas consequências dessa institucionalização das práticas restaurativas ao sistema legislativo: engessamento ou afirmação da democracia deliberativa?

Metodologia:O método utilizado é a pesquisa bibliográfica e observação participante de casos que envolvam adolescentes em conflito com a lei visando identificar os fatores que deram origem a tais conflitos para fins de resolução pacífica dos mesmos, via utilização de práticas restaurativas.

Resultados:A aplicação das práticas restaurativas na legislação juvenil fortalece o caráter pedagógico e holístico das medidas socioeducativas, princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é um grande óbice jurídico para a consolidação da JR no Brasil.

Conclusões:A institucionalização da JR, para fins de defesa e promoção dos direitos humanos dos jovens em conflito com a lei deve, necessariamente, vir acompanhada da democracia deliberativa como forma de possibilitar aos jovens e à comunidade local a autodeterminação dos sujeitos na deliberação da resolução de seus conflitos.

Palavras-chave:Justiça restaurativa. Democracia deliberativa. Institucionalização dos conflitos. Direitos humanos.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador