Artigo

A RESPONSABILIDADE POLÍTICA NO DIREITO BRASILEITO ATUAL

Rodrigues, Lucas Gabriel Troyan1; BARBOSA, Claudia Maria2;

Resumo

Introdução:Em uma república não há poderes irresponsáveis. O protagonismo político do Judiciário torna urgente e necessária a instituição de um Judiciário accountable e de mecanismo que sejam efetivos no seu controle e atuação. De outro lado, a independência do magistrado e do poder judiciário são essenciais ao estado democrático de direito, então é necessário equilibrar um poder accountable e independente.

Objetivo:Delinear o conceito de accountability judicial e comparar a Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN – vigente, com o projeto da nova LOMAN que se encontra no Congresso Nacional, à luz dos princípios da accountability judicial.

Metodologia:Pesquisa bibliográfica em doutrina nacional e estrangeira sobre a accountability e suas modalidades, independência do Judiciário e sobre o CNJ e seu poder disciplinar. Após, estudo comparado da LOMAN vigente e da proposta da nova LOMAN, ilustrada em tabelase quadros comparativos, ponderando os benefícios e os malefícios. Segue-se uma análise do projeto da LOMAN em relação à sua adequação à accountability judicial.

Resultados:Tabelas comparativas da LOMAN vigente com a LOMAN proposta indicam a inexistência, no Projeto da nova LOMAN, de mecanismos que inovem e propiciem a maior accountability do Judiciário. Não há inovações relativas à disciplina dos magistrados, obrigações e vedações, ou mecanismos de responsabilização. Há propostas, contudo, que ampliam a concessão de benefícios aos magistrados, tanto nas prerrogativas de função como no aspecto financeiro de remuneração dos magistrados.

Conclusões:Constata-se que é indispensável a elaboração de uma nova LOMAN, em conjunto com os três poderes, adotando mecanismos de accountability na modalidade vertical e horizontal, para tornar eficaz a transparência das atividades do Poder Judiciário frente à sociedade e de mesmo modo os mecanismos de responsabilidade para os juízes de primeiro grau até os ministros das supremas cortes, com as devidas sanções ou bonificações correspondentes.

Palavras-chave:Política judiciária. Poder judiciário. Accountability. Independência judicial. LOMAN.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador