Artigo

RESPONSABILIDADE PENAL DO “COMPRADOR DE FUMAÇA” E LIMITES DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL PRIVADA NO ÂMBITO PÚBLICO

DOMINGUES, Lincoln Machado1; LAUFER, Daniel2;

Resumo

Introdução:São abordas duas temáticas, quais sejam, a das pessoas a que se pode atribuir a autoria delitiva do tráfico de influência e a limitação da atuação profissional privada no âmbito público, especialmente em relação à tênue linha entre a atividade dos lobistas e o crime de tráfico de influência. A primeira problemática resume-se nesta pergunta: O beneficiário da pretensa influência do venditio fumini pode ser responsabilizado pelo delito de tráfico de influência? Hipoteticamente, tal questão pode ser respondida afirmativamente e negativamente. No que toca o lobismo, pode-se sintetizar sua problemática nesta questão: O trabalho do lobista aproxima-se de algum comportamento delitivo? Há, também, duas hipóteses, uma positiva e outra negativa. O que justifica a pesquisa é a escassez de trabalhos a respeito e o impacto social da adoção de uma ou outra hipótese.

Objetivo:Os escopos da pesquisa são o de esclarecer se o “comprador de fumaça” pode ser responsabilizado criminalmente pelo delito em apreço e se o lobismo é relacionado com algum crime e, se sim, o que deve ser observado para que isso não ocorra.

Metodologia:Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o método hipotético-dedutivo foi empregado.

Resultados:Majoritariamente, não se atribui ao beneficiário da influência a autoria do crime sob análise. Os fundamentos para isso são os de que tal pessoa é vítima, ou autora de crime putativo. Minoritariamente, vê-se o “comprador de fumaça”, por este agir com torpeza e ser indispensável para a consumação do delito, como coautor deste. Em relação ao lobista, no Brasil, midiaticamente, tal profissional é reputado como criminoso. Nos EUA, vê-se essa profissão de forma regular (e regulada), a ponto de a reputarem como a materialização da democracia e do direito de levar os anseios particulares aos governantes. A partir dos fundamentos que levam a doutrina majoritária a negar que o “comprador de fumaça” seja coautor do crime, denota-se que, por conta da torpeza ser bilateral, não deve tal sujeito ser visto como vítima, mas como autor de delito putativo de corrupção. Em relação ao lobismo, é nítido que, para que se supere a equivocada visão midiática, é necessária a regulamentação do lobismo no Brasil.

Conclusões:Restou evidente que, apesar da razoabilidade das críticas dos defensores da possibilidade de incriminar o “comprador de fumaça”, este não deve, com base na tipificação atual, ser punido por tráfico de influência, pois isso violaria o princípio da taxatividade da norma incriminadora. Contudo, isso não significa que o modelo atual é ideal, pois, para que a política criminal anticorrupção seja mais eficaz, convém tratar mais seriamente esse delito, como é, por exemplo, na Espanha. Com relação ao lobby, seu emprego prático não implica necessariamente em delito algum, pois a definição deste é diferente de qualquer tipo legal. Ainda assim, para que um lobista mantenha-se como profissional e não se torne corruptor, impõe-se que este se mantenha estritamente em conformidade com o propósito do lobismo e, na eventualidade de uma regulamentação, na observância desta.

Palavras-chave:Direito penal. Corrupção. Crimes contra a administração pública. Tráfico de influência.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador