Artigo

DEFICIÊNCIAS NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO PARANÁ: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PODER JUDICIÁRIO

TEIXEIRA, Isabella Gretter1; HACHEM, Daniel Wunder2;

Resumo

Introdução:A educação básica é o primeiro nível do ensino escolar e está dividida em três etapas: a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição Federal, o acesso à educação básica deve ser universal, gratuito e proporcionado pelo Poder Público. Ademais, toda população entre quatro e 17 anos deve estar obrigatoriamente matriculada em pré-escolas ou escolas. Esta obrigatoriedade foi determinada por meio da Emenda Constitucional nº 59 em 2009 e, depois, reforçada pelo PNE (Plano Nacional de Educação) e por uma alteração de 2013 na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Com o propósito de garantir o atendimento da demanda gerada pela mudança constitucional, fixou-se que os estados e municípios teriam até o ano de 2016 para adequarem-se a alteração. Entretanto, como já era esperado, o Estado do Paraná não conseguiu garantir o acesso à educação básica em sua totalidade.

Objetivo:Identificar e analisar quais controvérsias relacionadas ao tema têm sido submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Metodologia:O trabalho se baseou em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

Resultados:Da análise forense realizada diversas questões podem ser identificadas a propósito da temática vertente, entre elas: (a) ações visando à conquista de vagas para a educação básica; (b) hipótese de intervenção em caso de greve; (c) ações objetivando a matrícula de crianças fora da idade ideal e (e) retenção de documentação do estudante. Para fins desse trabalho concentrou-se a análise nas ações descritas no primeiro item. Dos principais argumentos utilizados reiteradamente pelo Poder Público nas ações que visam à conquista de vagas para a educação básica, cabe destaque: (a) inexistência de violação a direito líquido e certo; (b) inobservância dos princípios da separação dos poderes, e (c) a escassez de recursos orçamentários como limite a efetividade do direito a educação básica.

Conclusões:A obrigatoriedade da educação básica caracteriza-se como um dever de dupla mão, ou seja, de um lado, o dever dos pais em garantir a matrícula do filho menor, de outro, o dever do Estado em propiciar os estudos às crianças e adolescentes. Entretanto, frequentemente, o Poder Público, seja municipal ou estadual, nega matrículas de crianças e adolescentes nas redes públicas de educação. Nesse sentido, da análise das decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, concluiu-se que: (a) a educação básica é um direito público subjetivo, isto significa que ela possui aplicabilidade efetiva e imediata, conforme expressa previsão constitucional; (b) a intervenção do Poder Judiciário nestes casos não afronta o princípio da separação dos poderes diante da ocorrência de lesão a direito constitucional, e (c) a reserva do possível não pode constituir óbice à satisfação judicial das prestações englobadas pelo mínimo existencial. Dessa forma, é impossível condicionar a garantia da vaga a critérios de ordem orçamentária, estrutural ou administrativa.

Palavras-chave:Educação básica. Direito fundamental social. Direito público subjetivo. Princípio da separação dos poderes. Reserva do possível.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador