Artigo

POLÍTICAS PÚBLICAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

SOUZA, Andre Felipe Pereira de1; HACHEM, Daniel Wunder2;

Resumo

Introdução:A presente pesquisa teve por origem o estudo da urbanização brasileira ao longo do Século XX, promotora de situações de desigualdades sociais e marginalização, e do aumento do déficit habitacional. Durante esse período, foi somente durante o período da ditadura militar que o governo federal implementou uma espécie de política habitacional estruturada com o Sistema Financeiro de Habitação e o Banco Nacional de Habitação. Entretanto, uma série de eventos levaram à ineficácia da medida de governo e sua eventual descontinuação em 1986. Até a criação do Ministério das Cidades em 2003, uma série de políticas alternativas ao modelo de política habitacional militar foram implementadas, as quais nunca obtiveram o sucesso desejado. Após anos de tentativas, em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida foi criado e revolucionou as políticas habitacionais brasileiras. O Minha Casa Minha Vida, agora, tem funções tanto econômica quanto social. De um lado, é um instrumental de combate aos efeitos da crise econômica. De outro, é o instrumento de combate aos problemas habitacionais brasileiros. Passados mais de 7 anos do inicio da política, é possível realizar uma análise inicial de seus resultados obtidos até o momento.

Objetivo:Busca-se, portanto, neste trabalho, analisar a eficácia do Programa Minha Casa Minha Vida, à luz da Constituição Federal.

Metodologia:A pesquisa utilizou o método bibliográfico como fonte principal de informações.

Resultados:Constatou-se que o Programa Minha Casa Minha Vida obteve resultados impressionantes quanto à redução do déficit habitacional, porém, ainda peca no tocante à inserção urbana dos beneficiários do programa.

Conclusões:Conclui-se que o Programa Minha Casa Minha Vida, à luz da Constituição Federal, não é ineficaz, pelo contrário. Todavia, não se pode afirmar que até o momento ele é totalmente eficaz em razão das falhas encontradas.

Palavras-chave:Política habitacional. Déficit habitacional. Políticas públicas. Programa Minha Casa Minha Vida. Desigualdade social.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador