Artigo

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SEUS EFEITOS PARA O AVANÇO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

GOMES, Desiree Criswall Mendonca1; GOMES, Eduardo Biacchi2;

Resumo

Introdução:A sistemática de proteção internacional dos direitos humanos se organiza a nível global e regional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil está submetido, tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas. Atualmente, o Estado brasileiro foi condenado em 07 (sete) casos submetidos à Corte

Objetivo:Analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que a República Federativa do Brasil figura como Réu condenado, e seus efeitos práticos no sentido de aprimorar a proteção dos direitos humanos em âmbito nacional.

Metodologia:Foi realizada pesquisa bibliográfica, análise da legislação, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e levantamento de dados oficiais acerca dos cumprimentos de sentença dos respectivos julgados

Resultados:a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição para decidir em casos de violação aos direitos humanos. Nas decisões em que condenou o Estado brasileiro, a corte não só entendeu pela culpa do Estado ante a sua omissão em proteger os direitos do homem, como também em não promover as investigações necessárias para responsabilizar os agentes violadores. Entretanto, a execução destas sentenças se mostra insatisfatória, vez que responsabilização dos agentes violadores e as mudanças estruturais no sistema público para coibir essas ações acabam por não ocorrer, seja por falha no sistema judiciário ou pela resistência dos agentes políticos responsáveis pela aplicação dos direitos humanos internacionais

Conclusões:As decisões da Corte trazem consigo o papel de promover e fomentar a proteção aos direitos humanos, tanto a nível internacional, quanto em âmbito interno. Porém, apesar do valor pedagógico dessas decisões, deve-se observar a necessidade de implementar as decisões da Corte de forma plena. Nesse sentido, a capacitação dos agentes públicos, conscientização da sociedade, alinhados com a reforma judiciária e investimentos para se efetivar a responsabilização responsáveis pelas violações são medidas necessárias que trarão resultados práticos a longo prazo.

Palavras-chave:Direitos Humanos, Jurisprudência, Corte Interamericana. Direitos Humanos, Jurisprudência, Corte Interamericana. Direitos Humanos, Jurisprudência, Corte Interamericana. Direitos Humanos, Jurisprudência, Corte Interamericana. Direitos humanos. Jurisprudência. Corte interamericana.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador