Artigo

EFEITOS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

MARTINS, Larissa Moreira1; GOMES, Eduardo Biacchi2;

Resumo

Introdução:Aborda os efeitos dos tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional, em especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa-se que desde o final da Segunda Guerra Mundial os países iniciaram uma proteção internacionalizada dos direitos fundamentais ao homem, por meio de tratados e organismos internacionais os de proteção dos mesmos, foram sendo amparados universal e regionalmente, como no caso do continente Americano

Objetivo:O Brasil, após a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica propôs, pelo principio do pacta sunt servana, seguir o proposto no tratado a fim de resguardar os direitos humanos em seu território, além de que, caso houvesse o descumprimento dos preceitos convencionados ao Estado o mesmo recairia sobre a jurisdição da Corte Interamericana. Dessa forma, desde a promulgação do pacto, o Brasil, vem modificando aos poucos o seu plano jurídico, foi observado no emblemático caso do Habeas Corpus referente ao depositário infiel, onde a norma vigente no tratado proíbe tal modalidade de prisão civil. Sendo assim, modificando o entendimento jurisprudencial, em que os tratados que versam a matéria de direitos humanos passaram a ter hierarquia supra legal, e legislativo, criou-se o parágrafo 3 do artigo 5 da Constituição Federal, por meio do EC 45/2004, que gera hierarquia constitucionais as tratados que versem direitos inerentes a proteção do homem

Metodologia:Para a conclusão da pesquisa, realizou-se o método dedutivo e indutivo, através de levantamento doutrinário, pesquisa jurisprudencial em sítios da internet

Resultados:Verifica-se que nem sempre o país cumpriu com o dever de observância para com os tratados de direitos humanos, onde, muitas vezes, necessitou de pareceres feitos pela comissão – como no caso 12.051, o da Maria da Penha - ou decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de tentar modificar o ordenamento interno e cessar a omissão do Estado, porém na a maioria dos casos sentenciados observa-se baixa adesão ao cumprimento por meio do Brasil, pois se apresenta apenas um julgamento arquivado por cumprimento.

Conclusões:Sendo assim, modificando o entendimento jurisprudencial, em que os tratados que versam a matéria de direitos humanos passaram a ter hierarquia supralegal, e legislativo, criou-se o parágrafo 3 do artigo 5 da Constituição Federal, por meio do EC 45/2004, que gera hierarquia constitucional aos tratados que versem direitos inerentes a proteção do homem. Entretanto, nem sempre o país cumpriu com o dever de selo para com os tratados de direitos humanos, onde, muitas vezes, necessitou de pareceres feitos pela comissão – como no caso 12.051, o da Maria da Penha - ou decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de tentar modificar o ordenamento interno e cessar a omissão do Estado, porém na a maioria dos casos sentenciados observa-se baixa adesão ao cumprimento por meio do Brasil, pois se apresenta apenas um julgamento arquivado por cumprimento.

Palavras-chave:Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Depositário infiel. Jurisprudência internacional. Caso 12.051.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador