Artigo

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE:AMPLIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SANITÁRIAS NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO

CORDEIRO, Elise Alencar1; GOMES, Eduardo Biacchi2;

Resumo

Introdução:O deslocamento de pessoas, seja ele interno, no país de origem ou em outros países, é uma realidade indubitável e consequente objeto de estudo do Direito. O presente trabalho tem como objetivo levantar um estudo acerca dos fluxos migratórios contemporâneos no Brasil sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com uma análise crítica e comparativa da antiga Lei 6.815/1980 ou “Estatuto do Estrangeiro” e da Lei 13.445/2017, também chamada de nova Lei de Migração – que foi recentemente sancionada e que revogou a legislação anterior. Buscando a máxima efetivação das normativas previstas na Carta Magna e dos Direitos Humanos, pretende-se avaliar a possibilidade de aprimoramento das políticas públicas de saúde voltadas aos imigrantes

Objetivo:Com a análise da atual prestação destes serviços, tanto para este específico segmento quanto para toda a população, bem como das dificuldades enfrentadas por profissionais da área da saúde e pelos imigrantes, seja em razão do desconhecimento e divergências culturais, seja em razão do burocrático e omissivo Estatuto do Estrangeiro, almeja-se o encontro de novos tipos de gestões públicas.

Metodologia:Foram realizados levantamentos bibliográficos, estudos de casos e análise de normativas nacionais e internacionais, com ênfase no então Projeto de Lei nº 288 de 2013 (agora Lei 13.445/17) e no Estatuto do Estrangeiro. Observou-se que a nova lei, apesar de ter sido aprovada com vetos, é um grande avanço no que diz respeito aos direitos dos imigrantes, em comparação com o defasado e excludente Estatuto do Estrangeiro.

Resultados:No campo o direito fundamental à saúde, foi constatada a necessidade de ser desenvolvida uma política sanitária destinada aos imigrantes, já existindo, inclusive, uma proposta de Política Nacional de Atenção à Saúde aos Imigrantes e Refugiados no Brasil pelo Ministério da Saúde. O desafio, para além do campo do estudo jurídico, é social e político e requer a conscientização da população brasileira.

Conclusões:Observou-se que é possível, no contexto da nova Lei e Migração, garantir o direito fundamental da saúde aos estrangeiros em igualdade aos cidadãos brasileiros, o que foi constatado pelos resultados encontrados, existindo, inclusive, uma proposta de Política Nacional de Atenção à Saúde aos Imigrantes e Refugiados no Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Saúde.

Palavras-chave:Migrantes. Direitos fundamentais. Políticas públicas.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador