Artigo

INSTRUMENTALIZAÇÃO DE DIREITOS PRESTACIONAIS: IMPORTÂNCIA E RELAÇÃO DIRETA COM O ORÇAMENTO ESTATAL

GASPAR, Guilherme Rocha1; IWAMOTO, Eduardo2;

Resumo

Introdução:O Projeto de Iniciação Científica (PIBIC) 2016-2017 elaborado pelo aluno Guilherme Rocha Gaspar, aborda a relação existente entre o orçamento estatal e a instrumentalização dos direitos prestacionais, com foco nos direitos de saúde e educação. O projeto busca discorrer sobre como os direitos fundamentais à saúde e educação são colocados em prática pelo Estado, por meio de estudos sobre finanças públicas. Utiliza como ponto de partida a Lei Orçamentária. Compreender a relação existente entre o Estado, os direitos fundamentais de segunda geração e orçamento público, bem como a aplicação sua aplicação. Analisou os limites impostos pela Lei Complementar 101/2000. Realizou uma crítica à PEC 241. Distinguiu as fontes de custeio da seguridade social das fontes de receita tributária e a respectiva destinação de cada uma. Abordou o direito à saúde através dos comandos constitucionais presentes no artigo 193 e seguintes da Constituição, sua fonte de custeio, despesa, programas, fundos e o limite constitucional de gastos. Do mesmo modo abordou o direito à educação a partir do artigo 205 e seguintes da Constituição. Analisou a educação básica, o financiamento educacional e o fundo nacional de desenvolvimento da educação, bem como o mínimo de gasto previsto para a educação. Ao fim, analisou o conteúdo da PEC 241 (transformada na EC nº95/2016), conhecida como “PEC do teto dos gastos”, devido à crise econômica atual, e os limites da PEC com relação à limitação da saúde e da educação. Concluiu que a PEC 241 observou o limite mínimo de gastos e em tese não afronta o comando constitucional.

Objetivo:Teve como objetivo, entender o funcionamento da atividade financeira do Estado, sob a perspectiva orçamentária. Demonstrou como as finanças públicas são administradas pelos membros do Poder Executivo, quais fontes, além da Constituição, regulamentam as receitas.

Metodologia:Utilizou pesquisa de doutrina e legislação.

Resultados:Foram obtidos os seguintes foram identificadas as características dos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais; Particularidades e financiamento dos Direitos da Seguridade Social; as peculiaridades, financiamento e mínimo constitucional previsto para o direito fundamental à Saúde; as características, custeio e mínimo constitucional assegurado para a educação nacional; a PEC 241 e suas limitações frente à Saúde e Educação; a importância da Lei Complementar 101/2000( Lei de Responsabilidade Fiscal) na organização das finanças públicas.

Conclusões:O estudante atingiu os objetivos desejados, foi estimulado a continuar sua pesquisa, inclusive com a publicação do seu relatório e a participação de outros PIBIC's. O trabalho ajudou o professor no aprofundamento da pesquisa sobre o ativismo judicial, suas repercussões financeiras e limites. Especialmente quanto à discussão atual da PEC 241, convertida durante a pesquisa do estudante na EC 95/2016, que ensejou uma série de discussões e informações desencontradas. O estudante conseguiu trazer luz sobre o assunto de forma equilibrada e fundamentada. Inclusive ao início da pesquisa o estudante era crítico à PEC 241, porém no decorrer da pesquisa adquiriu compreensão sobre o assunto.

Palavras-chave:Mínimo existencial. Direito à saúde. Direito à educação. Lei orçamentária. PEC 241. EC 95/2016.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador