Artigo

O DIÁLOGO ENTRE OS VETORES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POR MEIO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E OS VETORES DE PROTEÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL: CASO BRASIL - UE

RICHTER, Diogo Kastrup1; AGUSTINHO, Eduardo Oliveira2;

Resumo

Introdução:Entende-se que o desenvolvimento tecnológico é um objetivo almejado por grande parte dos países, com vistas a aumentar a competitividade de sua indústria e aumentar os indicadores de bem-estar social. Em que pese o Brasil ter adotado medidas nesse sentido, importante parte da política tecnológica e industrial brasileira está sendo questionada pela União Europeia (UE) perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) – caso Brazil - Taxation.

Objetivo:Assim, esta pesquisa analisa o grau de convergência entre os vetores de incentivo à inovação tecnológica e os vetores protecionistas do comércio internacional, sob a ótica do Estado como agente ativo no sistema de inovação tecnológica, em especial no caso destacado.

Metodologia:O método utilizado na pesquisa foi o indutivo.

Resultados:A ênfase no conhecimento técnico com aplicação comercial fez com que Estados invistam em políticas públicas de incentivo à inovação tecnológica. Nesse contexto, Mariana Mazzucato defende que o Estado tem função ativa no impulso ao desenvolvimento tecnológico (Estado Empreendedor), atuando mais do que mero redutor de falhas de mercado. Dentre os incentivos à inovação tecnológica do Brasil, destacam-se o Programa Inovar-Auto, a Lei do Bem e a Lei de Informática – todos contestados pela UE no caso Brazil - Taxation. A UE se vale de robustas políticas estatais e instrumentos financeiros para fomentar a inovação tecnológica no bloco europeu – vide o Programa Innovation Union e o Horizonte 2020. No bojo da disputa Brazil – Taxation, na qual o Brasil já foi condenado em primeira instância, a UE alega que o Brasil viola o sistema multilateral de comércio ao desenvolver programas que condicionam a concessão de benefícios fiscais a empresas ao uso de produto doméstico ou de substituição de importações, bem como ao aplicar medidas de investimento em solo nacional. As medidas contestadas pela UE se tratam de políticas de catch-up produtivo, muito utilizadas por países em desenvolvimento para fomentar a competitividade da indústria local. O fato de a OMC rechaçar políticas de catch-up produtivo demonstra que há divergência entre os vetores de incentivo à inovação e os vetores protecionistas do comércio internacional, representando as normas da OMC verdadeiros desafios ao crescimento de países em desenvolvimento.

Conclusões:Ao tempo que há um apelo global para que o Estado promova a inovação tecnológica, o que é benéfico ao comércio global, as barreiras internacionais de proteção ao comércio tolhem essas mesmas iniciativas. Faz-se necessário a OMC rever os limites que seus Acordos impõem às políticas públicas de promoção da indústria nacional criadas por seus Membros em desenvolvimento, eis que não concedem tratamento especial aos países com grau de desenvolvimento relativo menor, limitando a promoção do desenvolvimento social e tecnológico. É imperioso o sistema multilateral de comércio permitir que o Estado atue energeticamente no desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação, ativamente formulando as áreas de interesse que devem ser exploradas nas fronteiras do conhecimento.

Palavras-chave:inovação tecnológica. Comércio internacional. Incentivos fiscais. Órgão de solução de controvérsias. Organização Mundial do Comércio.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador