Artigo

OS REFLEXOS DA PORNOGRAFIA INFANTIL NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA E TRANSNACIONAL

REGUELIM, Regiane dos Santos1; LAMPERT, Darel Carril3; GARCIA, Fluvio Cardinelle Oliveira2;

Resumo

Introdução:No ordenamento jurídico pátrio existem delitos de menor potencial ofensivo e aqueles que causam maior sentimento de repugnância, dentre eles a pornografia infantil, objeto da presente pesquisa. Assim, propõe-se a análise da pornografia infantil a partir da apreciação de seu caráter transnacional e da perspectiva legislativa, buscando elementos empíricos que evidenciem a estarrecedora proporção deste crime e a dificuldade no combate por parte do Poder Público, elementos estes que podem refletir no desenvolvimento sustentável do país.

Objetivo:Verificar, empiricamente, a dimensão da pornografia infantil ante seu caráter transnacional potencialmente capaz de repercutir negativamente no desenvolvimento sustentável de um país, bem como as medidas legais existentes e a postura do Poder Público no enfrentamento da questão.

Metodologia:Em razão do forte apelo interdisciplinar, pesquisas nas áreas de conhecimento da Psicologia, Sociologia e Direito Penal foram imprescindíveis à consecução dos objetivos propostos. Coexistiram diversos métodos de pesquisa, predominando a pesquisa empírica em busca de dados e estatísticas.

Resultados:A pornografia infantil encontra na internet um campo fértil para se propagar. A internet não possui fronteiras, facilitando o compartilhamento do material ilícito por todo o mundo. Em 2011, havia 17,3 milhões de imagens e vídeos com o referido conteúdo na internet. Além disso, o caráter transnacional da pornografia infantil foi reafirmado na entrevista com a agente federal Miriam Stelmacki que informou que há cooperação entre a polícia brasileira e de outros países. O material pornográfico infantil apreendido no Brasil é produzido no exterior, preponderantemente. É difícil comprovar o aspecto comercial do delito, porém, sua transnacionalidade é inequívoca. No âmbito legislativo, o ICMEC exerce um papel notável na medida em que trata da pornografia infantil e estabelece diretrizes para a elaboração de legislação repressiva. A legislação é uma arma poderosa, todavia, apenas 10 países possuem legislação completa e suficiente para reprimir este crime, segundo os critérios da organização. No que tange aos investimentos em segurança pública no combate e repressão à pornografia infantil, os dados e informações são praticamente inexistentes. Em contato com os chefes de Delegacias Institucionais por meio de questionário enviado eletronicamente, verificou-se que existem esforços no combate e repressão à pornografia infantil, todavia, os recursos e estrutura são insuficientes para que seja realizado de forma satisfatória.

Conclusões:A escassez de dados sobre a pornografia infantil no país ressalta um problema muito sério a que não se tem dado a devida atenção. Ainda que o Brasil tenha legislação repressiva, são imprescindíveis maiores investimentos. Na pesquisa de campo realizada em Fortaleza – Ceará, foi verificado que a Delegacia da Criança e do Adolescente possuía acesso extremamente limitado à internet. Nessas condições, combater a pornografia infantil se mostra uma missão quimérica. Destarte, a pornografia infantil produz malefícios à sociedade que se perpetuam no tempo e representa um imenso obstáculo ao desenvolvimento sustentável do país, demandando investimentos públicos urgentes para o enfrentamento da questão.

Palavras-chave:pornografia infantil, transnacional, legislação, desenvolvimento sustentável.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador
    3. Colaborador