Artigo

A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PELA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM SEMENTES TRANSGÊNICAS

PINTO, Guilherme Edson Merege de Mello Cruz1; FERREIRA, Heline Sivini2;

Resumo

Introdução:A Constituição Federal de 1988 assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de natureza fundamental. Com o propósito de assegurá-lo, o constituinte atribui ao Poder Público alguns deveres específicos, dentre os quais se destaca: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Esses deveres são expressamente regulamentados pela Lei 11.105/2005, que se propõe a estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de organismos transgênicos (OGMs). Para tanto, criou um sistema de competências administrativas, composto pelo Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização. Nesse contexto, tem-se a CTNBio, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI), como principal instancia decisória, a ela cabendo a emissão dos pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGMs.

Objetivo:Analisar como o princípio da informação vem sendo observado pela CTNBio, principal instância decisória em matéria de biossegurança de organismos transgênicos.

Metodologia:Foram utilizados os métodos de procedimento monográfico e de abordagem dedutivo. Como técnicas de pesquisa, fez-se uso de livros e artigos, análise da legislação pertinente, além de consultas a sites especializados.

Resultados:A sociedade contemporânea tem sido compreendida como uma sociedade de risco, em que surgiram novas modalidades de risco, tal qual os OGMs. Portanto, é preciso que a CTNBio cumpra seu papel satisfatoriamente e garanta a proteção ambiental do País e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Sendo assim, ressalta-se a necessidade de que se materialize o princípio da informação nos processos decisórios que envolvem sementes transgênicas, uma vez que a estes processos cabem decisões que podem ameaçar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito que a todos pertence, indistintamente. Dessa forma, realizou-se uma consulta ao site da CTNBio, o que permitiu que se identificasse o caso do OGM Liberty Link, um milho transgênico que foi suspendido comercialmente nas regiões Norte e Nordeste pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) após comprovação de insuficiência de estudo prévio de impacto ambiental pela CTNBio.

Conclusões:Outrossim, concluiu-se que, dentro dos parâmetros estabelecidos para essa pesquisa, ainda que não se possa falar de uma violação ao princípio da informação, verificou-se algumas falhas na sua plena observância por parte da CTNBio, os quais decorrem de aspectos como: para determinados eventos não estavam disponibilizados os respectivos parecer e extrato do parecer; o acesso a informação pelo cidadão, representado pela figura do autor, se fez dificultada, uma vez que o mesmo foi orientado de maneira ineficaz pela CTNBio; desde o primeiro contato com a CTNBio até ser obtida a primeira informação desejada, transcorreu-se um período de aproximadamente 5 meses; respostas de conteúdo genérico e inconclusivo por parte da CTNBio.

Palavras-chave:Sociedade de risco. Sementes transgênicas. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito à informação. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador