Artigo

A LEGALIDADE DA DIVULGAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

GIL, Pedro Henrique Linares1; PEREIRA, Janaina Braga Norte2;

Resumo

Introdução:O contexto deste trabalho é a análise do instituto da colaboração premiada, considerando o atual cenário jurídico-criminal do Brasil, com especial atenção às divulgações, pelos meios de comunicação, de alguns acordos de colaboração premiada que ocorreram durante as investigações da denominada “Operação Lava-Jato”. Ainda que o instituto da colaboração fosse usado em estrita consonância com o ordenamento jurídico e absoluto respeito à Constituição Federal é temerário o fato de que o conteúdo desses acordos de colaboração ter sido divulgado pelos meios de comunicação. Assim, o objeto da presente pesquisa é a análise da legalidade da divulgação do conteúdo das colaborações premiadas nos meios de comunicações. Ponderar-se-ão os reflexos que essa narrativa midiática sensacionalista impõe no processo penal e, principalmente, no Estado Democrático de Direito.

Objetivo:O objetivo da presente pesquisa é a análise da legalidade da divulgação do conteúdo das colaborações premiadas nos meios de comunicações. Ponderar-se-ão os reflexos que essa narrativa midiática sensacionalista impõe no processo penal e, principalmente, no Estado Democrático de Direito. O objetivo geral deste trabalho é analisar de forma científica e jurídica o instituto da colaboração premiada, seu procedimento no Direito Processual Penal brasileiro, quais as implicações que ele gera, isto é, analisar a colaboração premiada como instituto. O objetivo específico deste trabalho é estudar o sigilo dos acordos, como se dá este sigilo e quais seus desdobramentos.

Metodologia:A metodologia deste trabalho se resume a análises de julgados, nacionais e por meio do direito comparado; da lei nacional, em especial código de processo penal, lei do crime organizado (Lei 12.850/13), artigos e livros sobre o tema. Com base nas informações e conhecimentos desta pesquisa foram estes organizados e analisados conjuntamente para concluir a pesquisa e definir o resultado para o questionamento do artigo, qual seja, se há ou não ilegalidade nas divulgações dos acordos de colaboração premiada.

Resultados:Verifica-se na legislação dispositivos claros quanto a divulgação dos acordos de colaboração premiada, assim como na doutrina, porém a jurisprudência ainda é deficiente neste tema.

Conclusões:A partir dos resultados colhidos pode-se concluir seguramente que a divulgação dos acordos de colaboração premiada nos meios de comunicação é ilegal e atentatória à democracia, ao Estado de Direito.

Palavras-chave:Colaboração premiada. Democracia. Devido processo legal. Legalidade. Mídia.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador