Artigo

CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS NO MERCADO DA INTERNET

NICOLAU, Murilo Meneguello1; MANGONARO, Junio Cesar2;

Resumo

Introdução:Os serviços Over the top são aqueles fornecidos por empresas de tecnologia e voltados à transmissão de conteúdo audiovisual, mensagens e voz, que se valem da própria estrutura Internet para serem mantidos e acessados pelo usuário. O crescimento explosivo dos serviços OTT trouxe perdas imensas aos setores de televisão por assinatura, estimando-se a ruptura de 800 mil assinaturas entre maio de 2015 e 2016.Na tentativa de frear esta evasão dos consumidores de pacotes de televisão que passaram a migrar para os serviços de streaming, tais companhias anunciaram, em meados de abril de 2016, que alterariam a forma de cobrança dos serviços de provimento de internet, criando cotas de navegação que, quando atingidas, causariam o bloqueio do acesso do usuário à Internet. Tal prática, cria um limitador/abuso aos princípios norteadores de toda atividade econômica, em destaque a livre iniciativa e livre concorrência, consagrados pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170.

Objetivo:Este trabalho tem como escopo a análise da legalidade ou não do bloqueio do acesso à internet pelas provedoras deste serviço, levando em consideração os reflexos que tal política poderá trazer à livre concorrência e ao livre mercado, e consequentemente, ao estado de bem-estar social.

Metodologia:Nesta pesquisa foi utilizado o método dedutivo, o qual, com base em argumentos considerados verdadeiros utiliza-se da dedução lógica de fatos para chegar às conclusões formais que são os resultados finais deste estudo. Utilizou-se, também, a pesquisa documental, principalmente em relação ao material jornalístico utilizado neste trabalho; além da pesquisa bibliográfica, a partir da qual se realizou o fichamento de diversos livros, de algumas áreas do conhecimento, para que fossem utilizados como substrato para a pesquisa.

Resultados:Conforme prevê o artigo 174 da Carta Magna, é papel do Estado atuar como agente normativo e regulador da Ordem Econômica, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento que envolvem tal papel. Conforme o artigo 36, § 3º, V da Lei nº 12.529/11, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, caracteriza infração da ordem econômica impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição. Impondo-se uma quota de tráfego de dados aos usuários, pela via reversa, cria-se um impedimento do acesso aos serviços de OTT, os quais se vêem, então, tolhidos dos meios estruturais de provimento de seus serviços

Conclusões:Alterando-se a forma de cobrança pelo serviço de internet e criando-se limites objetivos para o tráfego de dados, inviabiliza-se ou, ao menos, dificulta-se a operação dos serviços OTT no mercado, evidenciando infração à ordem econômica, uma vez que se impede o acesso dos serviços de OTT à Internet, canal de distribuição de tal serviço. Como resultado desta infração, percebe-se a perda do grande potencial concorrencial dos serviços de OTT dentro do mercado, comum consequente e evidente dano aos consumidores, que se vêem tolhidos de seu direito de escolha em relação aos serviços de telecomunicação que deseja ter acesso.

Palavras-chave:Direito Concorrencial. Essential FacilityDoctrine. Acesso à internet. Streaming.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador